A Justiça determinou nesta quinta-feira (12) que a empresa de transporte intermunicipal Real Bus volte a exigir a apresentação da carteira estudantil para a venda da meia passagem no trajeto entre as cidades de João Pessoa, Campina Grande e Monteiro. A decisão em formado de medida cautelar foi expedida pelo juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.
A decisão também determina a suspensão de qualquer penalidade aplicada pelo Procon ou qualquer outro órgão de defesa do consumidor a Empresa Real, em decorrência do descumprimento da lei do deputado estadual Gervásio Maia Filho (PMDB), que dispensa a apresentação da carteira estudantil no estado, substituindo-a apenas por uma declaração de matrícula e documento com foto.
Ela também está de acordo com a Lei Federal dos Estudantes, que prevê a exibição de carteira de identificação estudantil com foto para a liberação do desconto.
WSCOM
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